Dúvidas Frequentes

 

Como é feita a cobrança do ITIV

Com a alteração legislativa, de certo modo recente, na finalidade de facilitar a arrecadação e fiscalização do município de Salvador, foi alterado e antecipado o momento de pagamento do referido imposto, agora exigido da assinatura do compromisso de compra e venda, de imóvel novo na planta, sendo criada uma nova obrigação acessória às incorporadoras de informar ao Fisco Municipal sobre todas as promessas de compra e venda realizadas. Por fim, o parcelamento ao promissário comprador pode ser feito em até 12 vezes, porém com incidência de juros remuneratórios.

 

Quem deve o pagamento da comissão de corretagem na venda de um imóvel? Quem contrata os serviços do corretor, o dono do empreendimento, ou próprio comprador?

O correto é o pagamento do corretor ser acertado por quem contratou. Geralmente, o vendedor de determinado imóvel é quem deve fazer este pagamento, mesmo tratando-se de compra e venda de imóvel na planta, até porque este mesmo corretor presta serviços dentro dos stands da Incorporadora. Contudo, tem comprador de determinado imóvel que procura o corretor para que este encontre algo bem específico. Neste caso, este interessado deverá acertar com o corretor esta comissão. o que não pode ser feito é o repasse do valor da cota de corretagem ao adquirente de imóvel na planta.

 

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Estácio Milton Nogueira Reis Junior

estacio nogueira reis junior

Advogado inscrito na OAB/BA n.º 20.463.
Advogado desde 2003.
Especialista em Direito Tributário pela UFBA.
Especialista em Direito Imobiliário pela UNIFACS.

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