Novo Código de Processo Civil - Protesto Alimentos

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil algumas mudanças pontuais ocorreram na tentativa de garantir uma maior efetividade e celeridade às necessidades de quem busca uma proteção do Estado, principalmente no direito de família e para aqueles que precisam receber verbas alimentícias. O advogado ESTÁCIO NOGUEIRA REIS apresentará a seguir respostas às perguntas dos nossos leitores sobre este tema, senão vejamos:
 
 
a) Fiz um acordo de pensão alimentícia com o pai do meu filho, mas o mesmo não vem pagando os valores acordados. Já tentei diversas vezes amigavelmente o recebimento, mas tive que ajuizar uma ação de cobrança. Isso no novo Código tem alguma novidade que me possa facilitar o recebimento dos alimentos? (Fernanda Barata Ribeiro).
 
Bom, Fernanda, acredito que este acordo tenha sido feito na Justiça. Sendo assim, nesta nova sistemática do Novo Código de Processo Civil você tem duas possibilidades de executar o pai do seu filho e tentar normalizar os pagamentos e reaver as diferenças não adimplidas dos meses anteriores.
Antes mesmo de lhe dar essa resposta, farei um breve desabafo com relação às nossas Varas de Família e a desídia/demora na resolução de casos como o seu, envolvendo o direito do menor ou de pessoas que necessitam de verbas alimentícias após a ruptura de uma vida conjugal ou união estável. Existe clara falta de sensibilidade, empatia e até mesmo de comprometimento de muitos servidores das Varas de Família da nossa Capital, talvez pela quantidade de processos existentes, tornando lento e burocrático os procedimentos do dia a dia nas ações de alimentos que deveriam ter prioridade com relação aos outros processos, já que se envolve aqui a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, o que também deveria ter uma reforma neste sistema e novas mudanças, não sendo suficientes apenas as alterações na legislação.
Vamos à resposta, então. Neste caso, você poderá, através de seu advogado, executar o acordo e determinar a citação do pai de seu filho para que pague o débito em 03 dias, o que ele poderá provar que o fez ou justificar a impossibilidade do pagamento. Caso ele fique silente, o juiz mandará protestar o débito consubstanciado na sentença (mais uma novidade) e esta ordem judicial de pagamento (em Cartório de Protesto) e decretará a prisão civil deste em regime fechado, no prazo de 01 a 03 meses, não eximindo o cumprimento da pena do pagamento obrigatório do valor do débito alimentar. A segunda opção é a execução do acordo pelo trâmite normal, ou seja, determinar o pagamento do valor, sob pena de penhora. Nestes dois casos, a intimação do devedor de alimentos deverá ser pessoal, o que dificulta muito em caso do não paradeiro do devedor.
Outra novidade no novo CPC foi a criação do artigo 532 e a previsão de que em casos de condutas procrastinatórias do devedor de alimentos, o Ministério Público será acionado para apuração e denúncia (se for o caso) do crime de abandono material ao menor ou o cônjuge/companheiro, tipificado no artigo 244 do Código Penal.
 
b) Li num outro artigo feito pelo Sr. que já podem “sujar” o nome do devedor de pensão alimentícia nos cartórios de protesto e realizar o desconto de até 50% nos proventos dos devedores de alimentos . Como isso ocorrerá na prática? (Rosimar Ferreira Fernandez).
 
Resposta: Estas bem vindas alterações introduzidas pelo novo CPC irão corroborar para que o devedor de alimentos realize a satisfação desta obrigação, assumida tanto num acordo extrajudicial (através de conciliação realizada fora dos meios judiciais) como dentro de uma ação de divórcio, de alimentos ou de guarda de menor. Nos dois casos, caso o devedor não venha depositando os valores dos alimentos acordados, o Juiz mandará (de ofício) protestar o valor do débito, podendo, claro, ser feito também pela própria parte credora (menor, cônjuge ou companheiro). Destarte, acredito que será entregue um ofício expedido pelo cartório da Vara de Família junto à decisão do Juiz, para que a parte realize o protesto, ainda que este procedimento deva ser feito diretamente pelo próprio Cartório da Vara, enviando a ordem diretamente para os Cartórios de Protesto. No segundo caso, dos descontos na folha de pagamento, acredita-se que ocorrendo falta de pagamento dos alimentos, e tendo o credor acesso à nova perspectiva salarial do devedor, o interessado poderá informar esta nova situação ao Juiz que determinará o desconto da parcela em aberto e dos novos valores vincendos, podendo chegar até 50% dos proveitos salariais do devedor de alimentos, e ainda de forma parcelada.
 
ESTÁCIO NOGUEIRA REIS JUNIOR.
FUNDADOR DO ESTÁCIO NOGUEIRA REIS ADVOGADOS.
Especialista em direito tributário, imobiliário e cível/consumidor.

Estácio Milton Nogueira Reis Junior

estacio nogueira reis junior

Advogado inscrito na OAB/BA n.º 20.463.
Advogado desde 2003.
Especialista em Direito Tributário pela UFBA.
Especialista em Direito Imobiliário pela UNIFACS.

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