Sem EMBARAÇOS

 

Matéria da Revista Metro Quadrado Bahia com o Advogado Estácio Nogueira Reis

EXISTEM DÚVIDA NA HORA DE PAGAR TAXAS FISCAIS OU COMISSÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS? APROVEITE O ESPAÇO CRIADO PELO ADVOGADO ESTÁCIO NOGUEIRA E FAÇA SUAS PERGUNTAS.

FUI CONTESTAR O VALOR DO IPTU DO MEU IMÓVEL, E O LOGRADOURO USADO FOI O MAIS VALORIZADO, JÁ QUE O IMÓVEL FICA NO MEIO DE DUAS RUAS. INCLUSIVE, O PERCENTUAL UTILIZADO INDICA QUE O IMÓVEL É DE ALTO LUXO, MAS NÃO É. SERÁ QUE ESTE ENTENDIMENTO DO MUNICÍPIO ESTÁ DENTRO DA LEI? (Alfredo Roman)

O Decreto nº 9.207/91 não indica claramente quais os critérios para que a fiscalização enquadre determinado padrão de um imóvel. O critério termina sendo o acabamento e o material aplicado, ao passo que a alíquota pode variar de 0,1 a 1% (alto luxo). Se o seu imóvel faz esquina com duas ruas, uma mais valorizada do que a outra, e se a Prefeitura de Salvador insistir com o enquadramento mais oneroso, sugiro que aguarde o carnê do IPTU deste ano novo, e caso ainda indique padrão de alto luxo, poderá impugnar o lançamento, de preferência até o início de fevereiro, quando quase todos os contribuintes receberão o carnê.

QUEM DEVE O PAGAMENTO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM NA VENDA DE UM IMÓVEL? QUEM CONTRATA OS SERVIÇOS DO CORRETOR, O DONO DO EMPREENDIMENTO, OU O PRÓPRIO COMPRADOR? (Potyra Veloso)

O correto é o pagamento do corretor ser acertado por quem contratou. Geralmente, o vendedor de determinado imóvel é quem deve fazer este pagamento, mesmo tratando-se de compra e venda de imóvel na planta, até porque este mesmo corretor presta serviços dentro dos stands da Incorporadora. Contudo, tem comprador de determinado imóvel que procura o corretor para que este encontre algo bem específico. Neste caso, este interessado deverá acertar com o corretor esta comissão. o que não pode ser feito é o repasse do valor da cota de corretagem ao adquirente de imóvel na planta.

FUI SÓCIO DE UMA EMPRESA FAMILIAR E 2000, CONTUDO, SAÍ EM 2003. NO FINAL DE 2012 ACONTECEU UM BLOQUEIO, PELO DETRAN, NO MEU VEÍCULO DE USO, ONDE NÃO POSSO VENDÊ-LO, NEM MESMO UTILIZÁ-LO, COM RESTRIÇÃO TOTAL POR CONTA DE DÉBITO FISCAL DA TAL EMPRESA. ESTÁ CORRETA ESTA POSTURA? O JUIZ PODE LIBERAR ESTA RESTRIÇÃO? (Anônimo)

Trata-se de postura utilizada indevidamente pelo Estado da Bahia, onde mesmo antes do juiz acatar o redirecionamento da Execução Fiscal contra os sócios de determinada empresa, supostamente devedora de algum tributo estadual, o Fisco já autoriza o DETAN a realizar o que chamam de averbação premonitória. Assim, se houve regular saída da empresa, e se esta saída ainda foi anterior ao fato gerador do tributo exigido, não há motivo de ter a sua inclusão no processo, e sequer o bloqueio do veículo. neste passo, é quase certo o êxito na liberação desta restrição, e ao mesmo tempo de qualquer inclusão sua no processo fiscal.

 

Estácio Milton Nogueira Reis Junior

estacio nogueira reis junior

Advogado inscrito na OAB/BA n.º 20.463.
Advogado desde 2003.
Especialista em Direito Tributário pela UFBA.
Especialista em Direito Imobiliário pela UNIFACS.

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