Imóvel sem dúvida

 

Matéria da Revista Metro Quadrado Bahia com o Advogado Estácio Nogueira Reis

AS DÚVIDAS COM QUESTÕES JURÍDICAS SE ACABARAM. COM O ADVOGADO, ESTÁCIO NOGUEIRA REIS, NÃO HÁ POR QUE SE PREOCUPAR COM BUROCRACIA.

COMO É FEITA A COBRANÇA DO ITIV (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS) ATUALMENTE NAS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS NOVOS NA PLANTA? PODEMOS PARCELAR? (Caroline Dias)

Com a alteração legislativa, de certo modo recente, na finalidade de facilitar a arrecadação e fiscalização do município de Salvador, foi alterado e antecipado o momento de pagamento do referido imposto, agora exigido da assinatura do compromisso de compra e venda, de imóvel novo na planta, sendo criada uma nova obrigação acessória às incorporadoras de informar ao Fisco Municipal sobre todas as promessas de compra e venda realizadas. Por fim, o parcelamento ao promissário comprador pode ser feito em até 12 vezes, porém com incidência de juros remuneratórios.

COMPREI UMA COBERTURA NA PLANTA, E TIVE RETENÇÕES DAS PARCELAS DO ITIV, CONTUDO FUI SURPREENDIDO COM UMA COBRANÇA DA FAZENDA MUNICIPAL DE SALVADOR. O QUE FAZER, JÁ QUE PAGUEI AS PARCELAS DO IMPOSTO À CONSTRUTORA? (Rodrigo Pittagi)

O promissário comprador deverá pagar o ITIV, ou através de DAM - Documento de Arrecadação Municipal, lançado pela construtora ou incorporadora, no momento da assinatura da promessa de compra e venda. Não ocorrendo dúvidas no recolhimento ou, como de praxe, sendo acrescido ao valor de compra e exação fiscal, devendo, como informado na resposta anterior, a empresa mais uma obrigação acessória de informar ao Fisco Municipal (através de declarações on-line) as vendas de unidades realizadas, e os dados dos adquirentes. Caso a promitente vendedora não informe ou não repasse os valores destacados dos clientes, certamente será também cobrada, em caráter solidário, de falta do pagamento do imposto.

SOU LOCATÁRIA DE UM IMÓVEL COMERCIAL HÁ MAIS DE OITO ANOS. O CONTRATO RENOVOU POR TRÊS VEZES, E AGORA, DE FORMA VERBAL, RECEBI UM COMUNICADO DO LOCADOR DESEJANDO O IMÓVEL DE VOLTA. COMO PROCEDER? (Catharina Lotfs Ribeiro)

A Lei nº 8.245/91, no seu Artigo 51, regula, exatamente, seu caso. Creio que o seu contrato tenha sido feito, de forma expressa, e nisto você já tem as prerrogativas para o manejo da Ação Renovatória, pelo menos preservando sua permanência no imóvel em mais uma renovação de três anos. Contudo, não fui informado sobre o motivo da retomada do imóvel pelo locador. Se ele deseja o imóvel para uso próprio, não poderá ser renovada a locação judicialmente, mais você poderá ser indenizada pelas benfeitorias realizadas, assim como pela mudança e perda do ponto comercial, além da desvalorização do seu negócio, caso ele não comprove a destinação alegada do imóvel.

Estácio Milton Nogueira Reis Junior

estacio nogueira reis junior

Advogado inscrito na OAB/BA n.º 20.463.
Advogado desde 2003.
Especialista em Direito Tributário pela UFBA.
Especialista em Direito Imobiliário pela UNIFACS.

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