• Obras Atrasadas

    Indenização, pagamento de despesas, multas e congelamento da dívida. Quem não recebe o imóvel comprado na planta no prazo certo deve exigir que a construtora pague por todo o atraso, segundo órgãos de defesa do consumidor e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  • Imóvel sem Dúvida

    Este canal aberto com o advogado Estácio Nogueira Reis permite o envio de perguntas jurídicas sobre o seu imóvel, ou mesmo de outras questões envolvendo diferentes ramos do direito. Estas perguntas poderão ser enviadas para o e-mail indicado no rodapé desta página, onde as respectivas respostas seguirão no mesmo dia ao e-mail indicado.
  • Sem Embaraços

    Façam as suas consultas sobre quaisquer dos assuntos ligados às áreas de atuação do escritório, que iremos respondê-las dentro de 24 horas, sem nenhum custo inicial.
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“BRIGAR” CONTRA O ESTADO ESTARÁ MAIS FÁCIL!

No dia 23/12/2009, foi publicada importante lei que cria os Juizados Especiais da Fazenda Pública, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios, e também dos Municípios. A expectativa é a sua instalação no prazo de até 02 anos da vigência da lei, que já terá efeitos a partir do mês de junho do corrente.  Assim, o Tribunal de Justiça da Bahia deverá designar as formas de estruturação, com nomeação dos auxiliares da justiça e juízes para conduzirem os Juizados Especiais da Fazenda Pública, podendo ser implantados também nas próprias Varas da Fazenda Pública, já criadas na Justiça Comum.

A norma em comento, formalmente identificada como Lei n.º 12.153/2009, abarcará causas até 60 salários mínimos, diferente da alçada máxima dos Juizados Especiais Cíveis e do Consumo, quando prevê o teto máximo de 40 salários mínimos.

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Sem Sufoco

 

Matéria da Revista Metro Quadrado Bahia com o Advogado Estácio Nogueira Reis

NÃO SABE LIDAR COM PROBLEMAS IMOBILIÁRIOS? O ADVOGADO ESTÁCIO NOGUEIRA TIRA SUAS DÚVIDAS EM NOSSO ESPAÇO JURÍDICO. APROVEITE E ENVIE MAIS PERGUNTAS.

COMPREI UM IMÓVEL NA PLANTA E A CONSTRUTORA ATRAVÉS DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, DIVULGOU QUE O EMPREENDIMENTO TERIA MÓVEIS NAS ÁREAS COMUNS, ALÉM D MEDIDORES INDIVIDUALIZADOS DE ÁGUA E GÁS NATURAL. CONTUDO, QUANDO FOI ENTREGUE NÃO ATENDIA ÀS PROPOSTAS E ANÚNCIOS DE VENDA. O QUE DEVE SER FEITO? (Carolina Santos Oliveira)

Primeiramente, o seu negócio jurídico de compra e venda deve ser regido pelo Código de Defesa do Consumidor, por ser uma aquisição com finalidade única de moradia. Sendo assim, a proposta de venda, dentro dos stands da empresa, vincula a oferta, ou seja, se o corretor de plantão ou os folders publicitários mostram imagens das áreas comuns, contendo móveis e equipamentos, no meu entendimento é que são áreas que devem ser entregues desta forma, mesmo que nos anúncios existam "letrinhas pequenas" indicando que a fotos são meras ilustrações. Ma verdade, se for comprovada a boa-fé dos adquirentes, sobretudo na ideia de que todos resolveram comprar as unidades prediais pelas vantagens e benefícios que prometeram, creio que o caminho da vitória judicial, principalmente no quesitos dos medidores de água e gás, já que, com a referida ausência, há desvalorizações e desgastes entre os moradores, pela dificuldade de mensurar o consumo de cada unidade.

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Sem EMBARAÇOS

 

Matéria da Revista Metro Quadrado Bahia com o Advogado Estácio Nogueira Reis

EXISTEM DÚVIDA NA HORA DE PAGAR TAXAS FISCAIS OU COMISSÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS? APROVEITE O ESPAÇO CRIADO PELO ADVOGADO ESTÁCIO NOGUEIRA E FAÇA SUAS PERGUNTAS.

FUI CONTESTAR O VALOR DO IPTU DO MEU IMÓVEL, E O LOGRADOURO USADO FOI O MAIS VALORIZADO, JÁ QUE O IMÓVEL FICA NO MEIO DE DUAS RUAS. INCLUSIVE, O PERCENTUAL UTILIZADO INDICA QUE O IMÓVEL É DE ALTO LUXO, MAS NÃO É. SERÁ QUE ESTE ENTENDIMENTO DO MUNICÍPIO ESTÁ DENTRO DA LEI? (Alfredo Roman)

O Decreto nº 9.207/91 não indica claramente quais os critérios para que a fiscalização enquadre determinado padrão de um imóvel. O critério termina sendo o acabamento e o material aplicado, ao passo que a alíquota pode variar de 0,1 a 1% (alto luxo). Se o seu imóvel faz esquina com duas ruas, uma mais valorizada do que a outra, e se a Prefeitura de Salvador insistir com o enquadramento mais oneroso, sugiro que aguarde o carnê do IPTU deste ano novo, e caso ainda indique padrão de alto luxo, poderá impugnar o lançamento, de preferência até o início de fevereiro, quando quase todos os contribuintes receberão o carnê.

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Imóvel sem dúvida

 

Matéria da Revista Metro Quadrado Bahia com o Advogado Estácio Nogueira Reis

AS DÚVIDAS COM QUESTÕES JURÍDICAS SE ACABARAM. COM O ADVOGADO, ESTÁCIO NOGUEIRA REIS, NÃO HÁ POR QUE SE PREOCUPAR COM BUROCRACIA.

COMO É FEITA A COBRANÇA DO ITIV (IMPOSTO DE TRANSMISSÃO INTER-VIVOS) ATUALMENTE NAS AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS NOVOS NA PLANTA? PODEMOS PARCELAR? (Caroline Dias)

Com a alteração legislativa, de certo modo recente, na finalidade de facilitar a arrecadação e fiscalização do município de Salvador, foi alterado e antecipado o momento de pagamento do referido imposto, agora exigido da assinatura do compromisso de compra e venda, de imóvel novo na planta, sendo criada uma nova obrigação acessória às incorporadoras de informar ao Fisco Municipal sobre todas as promessas de compra e venda realizadas. Por fim, o parcelamento ao promissário comprador pode ser feito em até 12 vezes, porém com incidência de juros remuneratórios.

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ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS E O DIREITO DO CONSUMIDOR

 

Direito Imobiliário - O momento é de super aquecimento do mercado imobiliário. A televisão diariamente traz anúncios publicitários de novos imóveis. Ao sair às ruas, prédios e mais prédios sendo erguidos para onde se dirige o olhar. Nos semáforos, inevitavelmente, panfletos de algum novo empreendimento. É o mercado que comercializa o sonho da casa própria comemorando resultados excepcionais.

Com tanta demanda no mercado, porém, muitas construtoras não conseguem concluir a obra no prazo previsto. É quando o sonho de muitos consumidores se transforma em pesadelo. Transtornos variados, frustração e prejuízos são o resultado dos atrasos das obras. O que diz o Direito do Consumidor a cerca de problemas como esse?

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Estácio Milton Nogueira Reis Junior

estacio nogueira reis junior

Advogado inscrito na OAB/BA n.º 20.463.
Advogado desde 2003.
Especialista em Direito Tributário pela UFBA.
Especialista em Direito Imobiliário pela UNIFACS.

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Atrasos de Obras em Salvador