• Obras Atrasadas

    Indenização, pagamento de despesas, multas e congelamento da dívida. Quem não recebe o imóvel comprado na planta no prazo certo deve exigir que a construtora pague por todo o atraso, segundo órgãos de defesa do consumidor e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  • Imóvel sem Dúvida

    Este canal aberto com o advogado Estácio Nogueira Reis permite o envio de perguntas jurídicas sobre o seu imóvel, ou mesmo de outras questões envolvendo diferentes ramos do direito. Estas perguntas poderão ser enviadas para o e-mail indicado no rodapé desta página, onde as respectivas respostas seguirão no mesmo dia ao e-mail indicado.
  • Sem Embaraços

    Façam as suas consultas sobre quaisquer dos assuntos ligados às áreas de atuação do escritório, que iremos respondê-las dentro de 24 horas, sem nenhum custo inicial.
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COMO FAZER VISTORIA DE IMÓVEL NOVO

 

Se você comprou uma casa ou apartamento e chegou a hora de receber as chaves você precisa fazer uma vistoria antes de receber as mesmas. Esta vistoria é fundamental porque a empresa precisa lhe entregar o imóvel exatamente como o prometido e combinado. Aqui vai uma lista de coisas que você precisa verificar antes de receber o imóvel.

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STJ reconhece abusividade da Taxa de Corretagem na compra de imóvel na planta

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DE INCORPORADORA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - PAGAMENTO IMPOSTO SEM NEGOCIAÇÃO ENTRE AS PARTES - ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - ART. 42, DO CDC - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Com a promulgação do Código de Defesa do Consumidor, a vontade continua essencial à formação dos negócios jurídicos, mas sua importância e força diminuíram, levando à relativa noção de força obrigatória e intangibilidade do conteúdo do contrato, conforme dispõem os artigos 6º , incisos IV e V, e 51 do CDC.

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CUIDADO COM A NOVA ARMADILHA DAS CONSTRUTORAS!!

Direito Imobiliário - Diante do problema epidêmico do atraso na entrega de obras, que vem prejudicando sobremaneira consumidores de todo o Brasil, estes já começaram a acordar e tomar providencias legais para fazer valer os seus direitos contra os abusos das construtoras. Prova disso é o aumento de cerca de 400% no número de ações dessa natureza somente na cidade de São Paulo.             

CONSUMIDORES FORAM INDENIZADOS

Ocorre que para tentar barrar essa enxurrada de demandas judiciais, as construtoras estão montando uma nova armadilha para os seus clientes, sendo o motivo desse artigo chamar à atenção de todos os consumidores na mesma situação para que não venham a se tornar novas vítimas
 
 

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Cláusula de prorrogação de prazo de entrega de imóvel é ilegal

Direito Imobiliário - Graças às políticas de facilitação do crédito, especialmente as voltadas para a aquisição da casa própria, milhões de brasileiros, nos últimos anos, tem firmado contratos de promessas de compra e venda com construtoras por todo o Brasil. Boa parte desses ajustes dizem respeito à aquisição de imóveis “na planta”, onde o consumidor adquire uma expectativa de direitos, qual seja a de vir a ser dono de uma ou mais unidades imobiliárias a serem construídas naquele empreendimento.

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Quando mover ação indenizatória em obra atrasada

Qual seria o momento mais adequado para o ajuizamento de ação indenizatória? Seria na fase de construção? Após o recebimento das chaves? Se entrar com ação contra a construtora ela pode se negar a fazer a entregar das chaves?

Neste artigo buscamos responder às dúvidas mais frequentes dos consumidores com obras atrasadas.
 

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Estácio Milton Nogueira Reis Junior

estacio nogueira reis junior

Advogado inscrito na OAB/BA n.º 20.463.
Advogado desde 2003.
Especialista em Direito Tributário pela UFBA.
Especialista em Direito Imobiliário pela UNIFACS.

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Atrasos de Obras em Salvador