• Obras Atrasadas

    Indenização, pagamento de despesas, multas e congelamento da dívida. Quem não recebe o imóvel comprado na planta no prazo certo deve exigir que a construtora pague por todo o atraso, segundo órgãos de defesa do consumidor e entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  • Imóvel sem Dúvida

    Este canal aberto com o advogado Estácio Nogueira Reis permite o envio de perguntas jurídicas sobre o seu imóvel, ou mesmo de outras questões envolvendo diferentes ramos do direito. Estas perguntas poderão ser enviadas para o e-mail indicado no rodapé desta página, onde as respectivas respostas seguirão no mesmo dia ao e-mail indicado.
  • Sem Embaraços

    Façam as suas consultas sobre quaisquer dos assuntos ligados às áreas de atuação do escritório, que iremos respondê-las dentro de 24 horas, sem nenhum custo inicial.
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Bullying

Bullying é uma situação que se caracteriza por agressões intencionais, verbais ou físicas, feitas de maneira repetitiva, por aluno (s) contra um ou mais colegas, configurando a prática do bullying também aos espectadores das agressões, se estes contribuírem para atos de discriminação, intimidação e humilhação da vítima.

Esta prática não é atual, sendo realizada até mesmo nas escolas frequentadas por nossos pais e por nós mesmos, nas décadas de 80, porém não causava, pelo menos a priori, os efeitos maléficos às vítimas, como ocorre hoje, ora pela gravidade dos ataques, ora por também incluir o cyberbullying, como exposições violentas na internet para constranger os ofendidos.

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Novo Código de Processo Civil - Protesto Alimentos

Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil algumas mudanças pontuais ocorreram na tentativa de garantir uma maior efetividade e celeridade às necessidades de quem busca uma proteção do Estado, principalmente no direito de família e para aqueles que precisam receber verbas alimentícias. O advogado ESTÁCIO NOGUEIRA REIS apresentará a seguir respostas às perguntas dos nossos leitores sobre este tema, senão vejamos:
 

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As dificuldades da adoção no Brasil e as novidades sobre a licença paternidade de 20 dias

Porque a adoção de crianças é bem burocrática no País? (Fernanda Rabello Figueiredo)

Resposta:  Olá Fernanda. Na verdade, quase tudo no Brasil é burocrático e moroso, porém a grande dificuldade da adoção de crianças não é só a lentidão do nosso Poder Judiciário, talvez pelo alargamento do número de processos e ausência da quantidade desejada de servidores, assim como de bons e comprometidos auxiliares da Justiça. O problema maior da adoção talvez seja a desproporção entre a quantidade de crianças que estão prontas para serem adotadas, com a quantidade dos pais interessados na adoção, e principalmente a compatibilidade desses mesmos pais com o tipo de criança que desejam, entrando nesta preleção o sexo, idade, cor, histórico social, entre outros. A idade é o principal fator que incompatibiliza, em muitos casos, a adoção, já que existe uma grande procura por bebês ou crianças até 04 anos, na contramão da pequena quantidade disponível no Cadastro Nacional de Adoção, diferente do reduzido pedido e escolha de crianças mais velhas e adolecentes.

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Alienação Parental

A alienação parental é um instituto jurídico relativamente novo, mas com relatos de ocorrências identificadas há muitas décadas atrás, sendo sempre relacionado às consequências de separações e divórcios entre casais, quando as angustias, raivas e frustrações de cada um na relação geram manipulações nos filhos contra o outro cônjuge, afastando-os do convívio e prejudicando na formação psicológica do menor.

A Lei 12.318/2010, no seu artigo 2º, enumera os casos de alienação parental, lembrando que o juiz poderá identificar subjetivamente outros casos com o auxílio do conselho tutelar, ou mesmo de perícia no local, sendo ouvida as crianças e adolescentes sem a presença dos genitores:

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Até doentes e acidentados têm que se ligar nas questões trabalhistas e previdenciárias.

Tema interessante não só para o trabalhador registrado quanto ao próprio empregador, é a questão da suspensão do contrato de trabalho pelo afastamento do obreiro por motivo de doença, sendo esta ocupacional ou não, assim como por de invalidez decorrente de um acidente do trabalho.

Isso porque quando o trabalhador necessita se afastar por algum motivo de saúde, é sabido que os primeiros quinze dias são pagos pela empresa, sendo que a partir do décimo sexto dia pelo INSS, ficando este sob o manto do benefício do auxílio doença previdenciário ou mesmo acidentário, a depender do motivo pelo qual foi afastado.

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Estácio Milton Nogueira Reis Junior

estacio nogueira reis junior

Advogado inscrito na OAB/BA n.º 20.463.
Advogado desde 2003.
Especialista em Direito Tributário pela UFBA.
Especialista em Direito Imobiliário pela UNIFACS.

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